Termos do serviço

1. Âmbito de aplicação das presentes condições

As presentes Condições Gerais de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores que adquiram móveis, artigos para o lar e acessórios através do site Overseasdistributorseu.

Ao aceder ao site, navegar nas suas páginas, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu e compreendeu as presentes condições, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores previstos na legislação aplicável.

2. Informações sobre a empresa

O presente site é detido e explorado pela OVERSEAS DISTRIBUTORS LLC.

Nome da empresa: OVERSEAS DISTRIBUTORS LLC

Propriedade do site: Este site pertence à OVERSEAS DISTRIBUTORS LLC

Morada: 1712 PIONEER AVE, CHEYENNE, WY 82001, Estados Unidos

EIN: 88-1496159

Telefone: +1 (407) 355-6254

E-mail: info@overseasdistributorseu.com

Horário de atendimento (hora do leste dos Estados Unidos):

De segunda a sexta-feira: 08h00–18h00.

Os pedidos enviados por e-mail recebem uma resposta no prazo máximo de 24 horas.

3. Serviços disponibilizados

A Overseasdistributorseu disponibiliza aos consumidores em Portugal um serviço de venda online de móveis e artigos para o lar, incluindo:

Móveis para sala de estar;
Móveis para sala de jantar;
Móveis para quarto;
Mobiliário de escritório.

As informações apresentadas nas páginas dos produtos são aplicáveis a cada artigo disponibilizado para venda.

4. Condições de elegibilidade dos utilizadores

Os utilizadores devem ter capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos da legislação aplicável.

Os menores de 18 anos devem utilizar o site sob a supervisão de um dos pais ou de um representante legal.

Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas ao utilizar o site e ao efetuar encomendas.

5. Informações relativas aos produtos

Procuramos apresentar os produtos de forma tão precisa quanto possível, incluindo informações sobre:

Nome do produto;
Dimensões;
Materiais;
Cor;
Peso;
Garantia.

Podem ocorrer pequenas variações de cor devido às características dos ecrãs utilizados e às condições de fotografia e iluminação.

As características específicas de cada produto devem ser consultadas na respetiva página de apresentação.

6. Preços dos produtos

Os preços são apresentados em euros (EUR).

A página de pagamento apresenta as seguintes informações:

Preço dos produtos;
Custos de entrega;
Impostos aplicáveis;
Valor total da encomenda.

Para as vendas destinadas a Portugal continental, é aplicada a taxa normal de IVA de 23%.

Os custos aplicáveis são apresentados antes da confirmação do pagamento.

7. IVA e entrega DDP

As encomendas destinadas ao mercado português são expedidas segundo o modelo DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), de acordo com as condições aplicáveis a cada envio.

Neste modelo:

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis são suportados pelo vendedor;
O IVA aplicável é tratado pelo vendedor de acordo com as obrigações fiscais correspondentes;
As formalidades de desalfandegamento são asseguradas pelo vendedor ou pelos seus parceiros logísticos.

Quando a encomenda é efetivamente expedida em regime DDP, os custos de importação e de desalfandegamento aplicáveis estão incluídos no tratamento da expedição.

Assim, o consumidor normalmente não terá de pagar encargos adicionais de importação no momento da receção da encomenda.

8. Realização e confirmação das encomendas

Após a conclusão da encomenda e a confirmação do pagamento, é enviado um e-mail de confirmação ao consumidor.

Este e-mail confirma o registo da encomenda, mas não significa que a mesma tenha sido imediatamente expedida.

A preparação e a expedição seguem os prazos indicados na política de entregas.

9. Métodos de pagamento

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros.

Para proteger a segurança das transações:

Os dados completos dos cartões bancários não são armazenados pela empresa;
Os códigos CVV não são armazenados;
Os pagamentos são processados através de sistemas de pagamento seguros.

O utilizador é responsável por fornecer informações de pagamento corretas e por utilizar um método de pagamento autorizado.

10. Prazo de processamento das encomendas

O prazo de processamento é de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Este processo inclui:

Verificação da encomenda;
Preparação dos produtos;
Embalagem dos artigos;
Organização da expedição.

O prazo de processamento não inclui fins de semana nem feriados aplicáveis.

11. Política de entrega

Os produtos são expedidos a partir de armazéns situados nos Estados Unidos para moradas de entrega em Portugal continental.

As transportadoras utilizadas podem incluir:

FedEx;
UPS;
DHL.

O prazo estimado de entrega é de 10 a 15 dias úteis após a expedição, sem prejuízo de eventuais variações decorrentes das condições de transporte e de outros fatores logísticos.

Após a expedição, o consumidor poderá acompanhar a encomenda através do número de seguimento fornecido.

12. Custos de entrega

Os custos de entrega são calculados com base no valor total da encomenda:

Encomendas de valor igual ou superior a 149,99 €: entrega gratuita;
Encomendas de valor inferior a 149,99 €: custo fixo de entrega de 10 €.

Os custos aplicáveis são apresentados na página de pagamento antes da confirmação da encomenda.

13. Devoluções no prazo de 14 dias

Os consumidores podem exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, nos termos da legislação aplicável.

Para devoluções por motivos de preferência pessoal, solicitamos que:

O produto não apresente danos;
A embalagem e os acessórios estejam completos;
O produto seja devolvido com os elementos fornecidos, sempre que possível.

O consumidor pode manusear e examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Caso o produto apresente uma diminuição de valor resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação, poderá ser aplicada uma redução do reembolso nos termos legais.

As condições comerciais relativas ao estado do produto e da embalagem não limitam o direito legal de livre resolução nem os direitos dos consumidores relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

14. Reembolsos

Após a receção e verificação do produto devolvido, a empresa iniciará o processamento do reembolso no prazo de 2 dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor.

O montante a reembolsar será determinado de acordo com os valores legalmente devidos, incluindo os custos de entrega iniciais quando exigidos pela legislação aplicável.

O tempo necessário para que o valor fique disponível na conta do consumidor pode variar consoante o banco ou o prestador do serviço de pagamento.

15. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site estão protegidos pelas disposições aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, incluindo:

Textos;
Imagens;
Design;
Logótipos;
Estrutura do site.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada destes conteúdos sem a autorização prévia do respetivo titular dos direitos, salvo nos casos permitidos por lei.

16. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável.

Os dados podem ser utilizados para:

Processamento das encomendas;
Organização das entregas;
Atendimento ao cliente;
Segurança do site;
Cumprimento das obrigações legais.

Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, os utilizadores devem consultar a Política de Privacidade disponível no site.

17. Responsabilidade

A empresa procura assegurar o processamento das encomendas e a prestação dos serviços de acordo com as informações apresentadas no site.

Podem ocorrer atrasos ou interrupções relacionados com fatores externos, incluindo:

Transporte;
Controlos aduaneiros;
Situações de força maior;
Serviços prestados por terceiros.

A empresa não será responsável por atrasos diretamente causados por estes fatores na medida permitida pela legislação aplicável.

Nada nas presentes condições exclui ou limita os direitos legais dos consumidores, incluindo os direitos relativos à entrega, à conformidade dos produtos e à responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

18. Lei aplicável e contacto

As presentes condições são aplicadas em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia, incluindo as disposições aplicáveis à proteção dos consumidores e ao comércio eletrónico.

Em caso de litígio, será privilegiada uma tentativa de resolução amigável, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades competentes e aos meios legais disponíveis em Portugal.

Informações de contacto: