Aviso legal

 

1. Âmbito de aplicação e informações sobre a empresa

As presentes informações legais complementares aplicam-se a todas as atividades relacionadas com a venda de móveis, artigos de decoração e acessórios a consumidores em Portugal através do site Overseasdistributorseu, incluindo a apresentação dos produtos, as encomendas online, os pagamentos, as entregas, o serviço pós-venda e o apoio ao cliente.

O site é explorado pela seguinte empresa:

Nome da empresa: OVERSEAS DISTRIBUTORS LLC

Propriedade do site: Este site pertence à OVERSEAS DISTRIBUTORS LLC

Morada: 1712 PIONEER AVE, CHEYENNE, WY 82001, Estados Unidos

EIN: 88-1496159

Telefone: +1 (407) 355-6254

E-mail: info@overseasdistributorseu.com

Horário de atendimento (hora do leste dos Estados Unidos): De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00.

Os consumidores podem obter assistência relativamente a encomendas, entregas, pagamentos e serviço pós-venda através dos contactos indicados.

Estas informações destinam-se a apresentar os princípios gerais relativos à exploração do site, à apresentação dos preços, ao processamento dos pagamentos, à logística, à proteção dos dados pessoais e aos direitos dos consumidores.

2. Conteúdo dos serviços e gestão das encomendas

A Overseasdistributorseu vende móveis e artigos de decoração a consumidores em Portugal através do comércio eletrónico, incluindo, entre outros:

  • Móveis para sala de estar;

  • Móveis para sala de jantar;

  • Móveis para quarto;

  • Mobiliário de escritório.

Todas as encomendas devem ser efetuadas através do site.

Antes de submeter uma encomenda, os consumidores podem consultar:

  • Nome do produto;

  • Especificações do produto;

  • Preço do produto;

  • Informações sobre os custos de entrega;

  • Informações sobre os impostos aplicáveis;

  • Valor total da encomenda.

Após a submissão da encomenda, é enviado automaticamente um e-mail de confirmação.

3. Preços dos produtos e impostos

Os preços dos produtos destinados aos consumidores em Portugal são apresentados em euros (EUR).

Na página de pagamento, o consumidor pode consultar a composição dos custos, incluindo:

  • Preço do produto;

  • Custos de entrega, quando aplicáveis;

  • IVA aplicável em Portugal;

  • Valor total da encomenda.

Os custos aplicáveis são apresentados antes da conclusão do pagamento. A Overseasdistributorseu não aplica custos ocultos.

Para as vendas destinadas a Portugal continental, é considerada a taxa normal de IVA de 23%.

4. DDP (Entrega com Direitos Pagos)

A Overseasdistributorseu utiliza o modelo de entrega DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos) para as encomendas destinadas ao mercado português, de acordo com as condições aplicáveis a cada envio.

Neste modelo:

  • Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis são suportados pelo vendedor;

  • O IVA aplicável é tratado pelo vendedor de acordo com as obrigações fiscais correspondentes;

  • As formalidades de desalfandegamento são tratadas pelo vendedor ou pelos seus parceiros logísticos.

Assim, quando a encomenda é expedida efetivamente em regime DDP, o consumidor normalmente não terá de pagar custos adicionais de importação no momento da entrega.

5. Logística e entrega

Os produtos são expedidos a partir de armazéns nos Estados Unidos para a morada de entrega indicada pelo consumidor em Portugal.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda passa pelas seguintes etapas:

  • Verificação da encomenda;

  • Preparação dos artigos no armazém;

  • Embalagem dos produtos;

  • Organização da expedição;

  • Prazo de processamento: 1 a 3 dias úteis;

  • Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis.

O consumidor pode acompanhar a entrega através do número de seguimento fornecido após a expedição.

Os prazos de entrega podem ser influenciados por fatores como:

  • Transporte internacional;

  • Controlos aduaneiros;

  • Feriados;

  • Condições meteorológicas;

  • Operações e organização das transportadoras.

6. Métodos de pagamento e segurança das transações

Todas as encomendas são pagas em euros (EUR).

O processamento dos pagamentos é realizado por prestadores de serviços de pagamento terceiros.

Para proteger as transações:

  • Os dados completos do cartão bancário não são armazenados pela empresa;

  • As informações são transmitidas através de uma ligação encriptada;

  • Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento.

7. Devoluções, reembolsos e serviço pós-venda

Para consultar as condições detalhadas relativas a devoluções, reembolsos e serviço pós-venda, os consumidores devem consultar as páginas correspondentes disponíveis no site.

Ao apresentar um pedido de assistência, o consumidor deverá fornecer:

  • Número da encomenda;

  • Dados de contacto;

  • Fotografias do produto, quando aplicável;

  • Descrição do problema.

Os pedidos serão analisados de acordo com as condições aplicáveis e os direitos legais dos consumidores.

8. Proteção dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos podem incluir:

  • Nome e apelido;

  • Morada de entrega;

  • Número de telefone;

  • Endereço de e-mail;

  • Informações relativas à encomenda;

  • Informações relacionadas com o pagamento.

Estes dados são utilizados para:

  • Processamento das encomendas;

  • Organização das entregas;

  • Atendimento ao cliente;

  • Assistência pós-venda;

  • Cumprimento das obrigações legais.

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros.

O tratamento dos dados pessoais é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

9. RGPD e direitos dos consumidores

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os consumidores podem exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos dados pessoais;

  • Direito de retificação;

  • Direito ao apagamento, nos termos legais;

  • Direito à limitação do tratamento;

  • Direito à portabilidade dos dados;

  • Direito de oposição ao tratamento.

Os pedidos relacionados com o exercício destes direitos podem ser enviados por e-mail para info@overseasdistributorseu.com.

Os consumidores também podem apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), quando considerarem que os seus direitos em matéria de proteção de dados foram violados.

10. Serviço de apoio ao cliente

Os consumidores podem contactar o serviço de apoio ao cliente através dos seguintes meios:

Telefone: +1 (407) 355-6254

E-mail: info@overseasdistributorseu.com

Horário de atendimento (hora do leste dos Estados Unidos):

  • De segunda a sexta-feira: 08h00–18h00.

Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos no prazo máximo de 24 horas.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

As atividades de venda destinadas aos consumidores em Portugal devem respeitar a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável, incluindo as disposições relativas à proteção dos consumidores, ao comércio eletrónico e à proteção dos dados pessoais.

Em caso de litígio, será dada preferência à tentativa de resolução amigável entre as partes, sem prejuízo do direito dos consumidores de recorrerem aos meios legais e às entidades competentes em Portugal.

12. Atualização das informações

Estas informações podem ser atualizadas sempre que necessário, nomeadamente em caso de alterações nas atividades da empresa, nos serviços prestados ou na legislação aplicável.

A versão mais recente destas informações estará disponível no site Overseasdistributorseu.